Justiça dá prazo de 72 horas para atual prefeito entregar os documentos da transição

O Juiz Luiz Fernando Angiolucci acatou um Mandado de Segurança impetrado pelo prefeito eleito Paulinho Sasaki (PTB) e o seu vice Alexandre Bello (MDB) e deu prazo de três dias para que o atual prefeito João Mello (PSD) forneça os documentos necessários para o processo de transição. Um oficial de justiça esteve na prefeitura na tarde desta sexta-feira (18) protocolando a intimação no jurídico da prefeitura.

Na petição, os eleitos alegam que o atual prefeito está descumprindo o Decreto 2.769/2020, que ele mesmo editou, bem como a portaria 14.109/2020, que formulam procedimentos que autorizam e disciplinam a transição.

Segundo o decreto, a transição teria início no dia 7 de dezembro. Os eleitos alegam que estão tendo dificuldades para ter acesso aos documentos solicitados, conforme a petição judicial, desde o dia 16 de novembro, quando foi protocolado o primeiro pedido. São contratos vigentes, convênios, lista de cargos comissionados, extratos bancários e uma série de informações indispensáveis para realização da transição.

No parecer do Ministério Público, a promotora de justiça Renata Pires Smith da Silva enfatiza que a atual administração não tem respondido “nem mesmo as informações solicitadas pelo próprio MP, indispensáveis para exercício de fiscalização atribuído ao órgão, em desprestígio ao interesse público”.

O juiz ainda estimulou multa e sanções caso a medida seja descumprida.

Em nota, a prefeitura tem alegado que o prefeito eleito em nenhum momento se reuniu com o atual chefe do Executivo, apesar de este ter se colocado à disposição por diversas vezes. Disse ainda que no dia 7 de dezembro, a equipe de transição foi atendida pelos representes do governo vigente. Na ocasião, os membros da equipe da transição não procuraram à Prefeitura no horário combinado, 16h, para retirar a relação de cargos. Quanto aos contratos, os próprios interessados se prontificaram a retirar no portal eletrônico e que está a disposição para fornecer os mesmos.