Juiz de Ibiúna mobiliza protesto contra ‘Lei de Abuso de Autoridade’

Diversas autoridades e munícipes compareceram na manhã desta quinta-feira (22), no Fórum de Ibiúna, para protestar contra a “Lei de Abuso de Autoridade”, aprovada pela Câmara Federal, no último dia 14. A mobilização foi organizada pelo Juiz Diretor da Comarca de Ibiúna, Augusto Bruno Mandelli e contou com a presença do Deputado Estadual Sargento Neri (Avante); do juiz titular da 2ª Vara, Luiz Fernando Angelucci; do Promotor de Justiça, Thiago Henriques Bernini Ramos; do Delegado Titular da cidade, José de Arruda Madureira Júnior; do Comandante da Guarda Civil Municipal, Marcelo Godinho; de diversos policiais civis e militares, além de advogados, servidores públicos e a população em geral. (Veja fotos na galeria ao final da reportagem)
Assim que foi aprovado pelos deputados, o Projeto de Lei (PL) vem causando grande polêmica e protestos, uma vez que intimida e limita a atuação de juízes, promotores, delegados e outras classes, que são justamente as que vem combatendo a corrupção e o crime organizado no país.
Tal proposta pune, por exemplo, o juiz que decretar a condução coercitiva sem prévia intimação de comparecimento ao investigado ou a uma testemunha. Prevê, ainda, detenção para quem fotografar ou filmar preso, investigado ou vítima sem consentimento e até mesmo o uso de algemas em presos que não forem considerados perigosos ou com risco de fuga. As penas vão de prisão de três meses a quatro anos, dependendo do delito, além de perda do cargo.

Repúdio a nova Lei
Abrindo os discursos, Dr. Augusto disse que apesar de o projeto atingir todo o sistema judiciário, o maior prejudicado será o povo, uma vez que a maioria dos artigos é destinada a atuação das polícias. “Quem nos defende nas ruas todos dias, que estão ali para nos acudir no momento que o crime acontece? São exatamente esses policiais. Se os agentes estiverem acuados no combate ao crime, quem mais sai prejudicado é o cidadão de bem. Este PL é um verdadeiro absurdo. Ele não se justifica e precisa ser vetado na integralidade, pois não presta. Foi feito com espírito espúrio, desonesto e contra os anseios da população. Obrigado a todos por participar e apoiar esta causa”, defendeu o Juiz de Ibiúna.
O Deputado Sargento Neri enfatizou que só tem medo da justiça e da polícia quem faz coisa errada. “Quem luta por um Brasil sem corrupção jamais teme essas instituições. Me sinto humilhado pelo o que o Congresso Nacional fez ao aprovar esse projeto, que dá privilégio aos maus cidadãos. Só favorece a aqueles a vida inteira usurparam dos cofres públicos. A minha vida toda eu combati a criminalidade, prendi ladrão, estuprador e outros criminosos. Mas, bandidos não são somente os que estão com a arma na mão. Muitas vezes são aqueles de terno e caneta que estão administrando nossas cidades, Estados, na Assembleia Legislativa e no Congresso Nacional, fazendo Leis como esta. Esses são os piores, pois colocam em risco toda a sociedade. Essa minoria não pode se prevalecer em relação a maioria da população, que é honesta e honrada. Por isso, tem todo meu apoio o Judiciário, o Ministério Público e as polícias Civil e Militar”, desabafou o Deputado.
Já o Promotor de Justiça Dr. Thiago, acrescentou que o projeto atende apenas aos interesses daqueles que temem a independência da justiça. “O que se vê hoje com corruptos presos e gente poderosa acuada, é fruto da atuação contundente do Ministério Público e do Poder Judiciário, que vem aumentando, sendo a ‘Lava-Jato’ como um reflexo disso que vem ocorrendo em várias cidades. Mas, agora querem barrar tudo isso com esse PL. Lamentavelmente, parte da classe política se acostumou com a impunidade e não aceita ser fiscalizada. Essa proposta é claramente uma resposta dos maus políticos a isso”, ressaltou Dr. Thiago.

“Estatuto do Criminoso”
Em seguida, o Delegado Madureira falou que esse PL já está sendo chamado de “Estatuto do Criminoso”, pois só favorece os que violam as leis. “Essa proposta vai atrapalhar até as nossas investigações, pois não poderemos mais pegar um suspeito e levar para Delegacia para uma simples averiguação. Ninguém é a favor do abuso de autoridade, inclusive, já temos corregedorias e leis para isso. Esperamos que o nosso presidente vete por inteiro esta proposta”, declarou Madureira.
O Comandante da Guarda Municipal também proferiu apoio ao judiciário e lamentou a aprovação de tal Lei. “Estão querendo colocar uma ‘roupagem’ de combate a abusos para, na verdade, restringirem a atuação da justiça. Por isso, sou favorável ao veto total desta proposta”, finalizou Marcelo.
O PL ainda precisa ser sancionado pelo Presidente Jair Bolsonaro e vem sendo alvo de protestos por todo o Brasil, inclusive está marcada uma grande manifestação para este domingo (25), nas principais capitais do país.